• INÍCIO
  • Sobre
  • Área de Prática
  • Blog
  • Contato

Tag: CDE

Apenas concessionárias de energia elétrica respondem por cobranças referentes à CDE

Página de Repetitivos e IACs Anotados traz julgados sobre legitimidade passiva em ações que discutem CDE

Novaes Ferraz Advogados

  • Justiça
  • Igualdade
  • Confiança
© 2025 Novaes Ferraz Advogados | Attorney Advertising. Prior results do not guarantee a similar outcome.
  • Termos de Serviços
  • Política de Privacidade