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Concordância dos herdeiros não afasta nulidade de doação que comprometeu a legítima

Anuência dos herdeiros com habilitação de crédito em inventário deve ser expressa, decide Terceira Turma

Secretaria Judiciária, a porta de entrada dos processos no tribunal

Pedidos dos embargos monitórios não podem compor cálculo do valor da causa na reconvenção

Terceira Seção do STJ cancela Tema 1.227 dos repetitivos

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