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STJ afasta sanções do CDC a banco que não apresentou acordo em audiência de repactuação por superendividamento

Prisão cautelar não pode ser mantida apenas com fundamento na pena aplicada

Herdeiro que paga aluguel pelo uso exclusivo de imóvel antes da partilha não arca sozinho com IPTU

Seguradora não pode assumir prerrogativas processuais do consumidor em ação regressiva

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre acordo de não persecução penal

Concordância dos herdeiros não afasta nulidade de doação que comprometeu a legítima

Pensionista de militar não tem direito adquirido a regime jurídico de assistência médica das Forças Armadas

Multa para pais que não vacinam os filhos contra a Covid-19 é destaque no STJ Notícias

Pesquisa Pronta traz acordo de não persecução cível e contrato atípico de hospedagem em condomínio residencial

Aviso prévio indenizado não conta como tempo de serviço para fins previdenciários