Na execução fiscal, simples bloqueio de bens basta para interromper a prescrição intercorrente
Aviso prévio indenizado não conta como tempo de serviço para fins previdenciários
É inviável ação de improbidade para reconhecer ato ilícito objeto de acordo de colaboração premiada
Prazo para contestar não começa com apresentação do réu antes da decisão sobre recebimento da inicial
Corte Especial decide em repetitivo que juiz pode exigir documentos para coibir litigância abusiva
Para Primeira Turma, declarações de Bolsonaro contra urna eletrônica não podem ser objeto de ação popular
Prorrogado até 26 de março o prazo para envio de propostas à I Jornada de Direito Desportivo
Evento inédito no STJ reúne Brasil e China para discutir meio ambiente e inteligência artificial
Daniela Teixeira é homenageada antes de ir para a Terceira Turma
computo da prisão provisória para indulto e comutação da pena