Prisão cautelar não pode ser mantida apenas com fundamento na pena aplicada
Seguradora não pode assumir prerrogativas processuais do consumidor em ação regressiva
Beneficiário de seguro que matou a mãe durante surto pode receber indenização securitária
Corte Especial decide em repetitivo que juiz pode exigir documentos para coibir litigância abusiva
Sob o CPC/2015, juiz pode alterar o valor não vencido das astreintes
Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do contrato principal
Juízo da execução penal não pode substituir pena de prestação de serviços por prestação pecuniária
Federação pode defender interesses de pescadores
Falta do credor em audiência de conciliação pode gerar sanção