Tag: Repetitivo

Repetitivo define que IPTU é obrigação do devedor fiduciante até o banco ser imitido na posse do imóvel

Corte Especial decide em repetitivo que juiz pode exigir documentos para coibir litigância abusiva

Repetitivo assegura ao preso o direito de receber visita de pessoa que cumpre pena em regime aberto