Prisão cautelar não pode ser mantida apenas com fundamento na pena aplicada
Repetitivo define que IPTU é obrigação do devedor fiduciante até o banco ser imitido na posse do imóvel
Anuência dos herdeiros com habilitação de crédito em inventário deve ser expressa, decide Terceira Turma
Pais que não vacinarem filhos contra a Covid-19 podem ser multados, decide Terceira Turma
Para Primeira Turma, declarações de Bolsonaro contra urna eletrônica não podem ser objeto de ação popular
Selic deve ser aplicada como juros moratórios se sentença não determinar outra taxa
Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do contrato principal
Em caso de extinção parcial do processo, honorários devem ser proporcionais ao que foi julgado
Prisão provisória deve ser considerada na concessão de indulto
