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Pensionista de militar não tem direito adquirido a regime jurídico de assistência médica das Forças Armadas

Jogador do Free Fire tem conta encerrada por uso de software para obter vantagem indevida

Integrante do magistério federal básico aposentado antes da Lei 12.772/2012 tem direito à RSC

Ex-esposa tem direito à meação de crédito originado durante o casamento, mas só reconhecido depois